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A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado


Vinte e um anos do Código do Consumidor


Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias por Danos Causados a Correntistas e a Terceiros


Responsabilidade Civil no Novo Código Civil


O Princípio da Reparação Integral e o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo


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A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado

 

Sergio Cavalieri Filho


1- A responsabilidade objetiva do Estado


A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito
brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e do Código
Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é
objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua
complexidade; muitos aspectos remanescem controvertidos, entre os quais aquele que
nos propomos abordar.


1.1 – O § 6º do artigo 37 da Constituição de 1988.


A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu
artigo 37, que tem a seguinte redação: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de
Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo e culpa”.


1.2 – Acolhimento da teoria do risco administrativo


O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde
objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou
expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade
da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a
responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade
administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação
do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque
responsabiliza-lo objetivamente.


Em voto paradigma prolatado no início da década de noventa ( RE nº130.764-PR.
1992), pontificou o Ministro Moreira Alves: “A responsabilidade do Estado, embora
objetiva por força do disposto no art. 107 da Emenda Constitucional nº 1/69 ( e,
atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o
requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a
seus agentes e o dano causado a terceiros”.


Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a
responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria surge
como expressão concreta dos princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos
sociais. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles
que são beneficiados pela atividade as Administração Pública.


Com efeito, se a atividade administrativa do Estado é exercida em prol da coletividade,
se traz benefícios para todos, justo é, também, que todos respondam pelos seus ônus, a
serem custeados pelos impostos. O que não tem sentido, nem amparo jurídico, é fazer
com que um ou apenas alguns administrados sofram todas as conseqüências danosas da
atividade administrativa.


Em suma, “o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime
repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns
suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no
interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção
básica do Estado de Direito” ( Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito
Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, p. 866).


Nesta fase, descarta-se qualquer indagação em torno da culpa do funcionário causador
do dano, ou, mesmo, sobre a falta do serviço ou culpa anônima da Administração.
Responde o Estado porque causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há
relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular.


1.3 – Relação entre o ato do agente ou da atividade administrativa e o dano.


Nesse terreno, a única questão que ainda enseja certa dificuldade é a que diz respeito à
relação que deve existir entre o ato do agente ou da atividade administrativa e o
dano. Terá o ato que ser praticado durante o serviço, ou bastará que seja em razão dele?
De acordo com a essência de vários julgados, o mínimo necessário para determinar a
responsabilidade do Estado é que o cargo, a função ou atividade administrativa
tenha sido a oportunidade para a prática do ato ilícito.


Sempre que a condição de agente do Estado tiver contribuído de algum modo para a
prática do ato danoso, ainda que simplesmente lhe proporcionando a oportunidade para
o comportamento ilícito, responde o Estado pela obrigação ressarcitória. Não se faz
mister, portanto, que o exercício da função constitua a causa eficiente do evento danoso;
basta que ela ministre a ocasião para praticar-se o ato. A nota constante é a existência de
uma relação entre a função pública exercida pelo agente e o fato gerador do dano.


Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço
de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente ), ainda que
fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro.


Em acórdão da relatoria do eminente Ministro Carlos Mario Velloso, no RE 160.401 –
SP, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assim se posicionou sobre a questão:
“Constitucional – Administrativo – Responsabilidade civil do Estado – Constituição
Federal, art. 37, § 6º - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da
corporação: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não
obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir
as pessoas.O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal não exige que o agente público tenha agido no exercício das suas
funções, mas na qualidade de agente público” (RTJ 170/631).


Não basta, portanto, para emergir a responsabilidade do Estado, que o ato ilícito tenha
sido praticado por agente público. É também preciso que a condição de agente estatal
tenha contribuído para a prática do ilícito, ainda que simplesmente proporcionando a
oportunidade ou ocasião para o comportamento ilícito. A contrario senso, o Estado
não poderá ser responsabilizado se o ato ilícito, embora praticado por servidor,
este não se encontrava na qualidade de agente público.


Mais recentemente, no RE nº363423/SP, Relator o Ministro Carlos Brito, o Supremo
Tribunal Federal voltou a posicionar-se nesse sentido. Cuidava-se de um policial militar,
em período de folga, que,vivendo momento de desacerto sentimental com a mulher com
a qual mantinha relacionamento amoroso e sentido-se desprezado por ela, utilizou-se da
arma da corporação e contra ela desferiu tiros. Os Ministros que integram a Primeira
Turma do STF, após judiciosas considerações sobre o caso, decidiram unanimemente:
“Responsabilidade Civil do Estado. Lesão Corporal. Disparo de Arma de Fogo
Pertencente à Corporação. Policial Militar em Período de Folga. Nessa contextura, não
há falar em responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e
provido”. Da motivação do voto do eminente Relator, Ministro Carlos Brito, colhe-se os
seguintes fundamentos: “Não vislumbro, na espécie, o indispensável nexo de
causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela mulher: ele não estava no
exercício de sua atividade funcional, nem dessa condição se arvorou para agredir a
mulher; não estava em missão policial, nem agia, em período de folga, em defesa da
sociedade. Sua conduta estava impregnada de sentimento pessoal: o sentimento que
nutria pela mulher. Moveu-o exclusivamente a sua singularidade pessoal. Não praticou
qualquer ato administrativo e, por estar a conduzir bem ou mal sua vida pessoal, seus
interesses privados, seu deslize emocional, o desequilíbrio de sua conduta não
autorizam impor-se ao Estado o dever de indenizar a vítima, sob o fundamento de estar
patenteada a sua responsabilidade objetiva, e tão-só porque sua profissão é de servidor
público policial militar, tendo ele se utilizado de arma da corporação para agredir aquela
com quem mantinha relacionamento amoroso.


“Os fatos incontroversos constantes dos autos não demonstram qualquer nexo de
causalidade entre o dano sofrido e o serviço público do qual é agente, fora de sua vida
privada, o policial. O Estado não pode responder por dano causado por alguém que não
é seu agente ou que, embora o seja, não esteja, quando da prática do ato que deu causa
ao dano, no desempenho das atribuições do seu cargo, função ou emprego público.
Francisco Campos, referira já hipótese em que um agente postal, defrontando com um
seu desafeto, no guichê do correio, desfecha-lhe um tiro. O ato não pode ser atribuído ao
mau funcionamento do serviço e, muito menos, ao seu funcionamento normal. Trata-se
de ato inteiramente pessoal, inimputável ao serviço. Assim, não atuando o agente
público nessa qualidade, o dano que causar a terceiro decorre de sua vida privada e sua
responsabilidade é pessoal, regida pelo direito civil”.


2 – A questão da bala perdida.


É por esse enfoque que deve ser examinada e resolvida a questão da bala perdida que,
no Rio de Janeiro, tem sacrificado centenas de pessoas. No confronto entre policiais e
bandidos, pessoas inocentes são atingidas. Deve o Estado responder nesses casos? A
resposta é indiscutivelmente positiva porque o dano (morte ou ferimento de um
transeunte) teve por causa a atividade administrativa. Em que pese o entendimento em
contrário, é desnecessário saber se a bala partiu da arma do policial ou do bandido;
relevante é o fato de ter o dano decorrido da ação desastrosa do Poder Público.
A responsabilidade civil do Estado, repita-se, é objetiva pelo risco da atividade. Terá o
Poder Público que exercê-la, portanto, com a absoluta segurança, mormente quando
extremamente perigosa, como é a atividade policial, de modo a garantir a incolumidade
dos cidadãos. Destarte, sempre que o dano resultar da atividade estatal, haverá o dever
de indenizar objetivamente. Se a vítima foi atingida na troca de tiros entre policiais e
bandidos, não há dúvida de que a ação dos agentes contribuiu de forma decisiva para o
evento, pelo que indiscutível o dever de indenizar do Estado.


Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isso é, aquela
que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a
atividade policial.


A jurisprudência, por sua vez, já tem entendimento firmado nesse sentido:
“Responsabilidade Civil do Estado. Danos Materiais e Morais. Ação Policial.
Perseguição em Via Pública. Vítima Atingida por Projétil de Arma de Fogo. Bala
perdida. Indenização por Danos Morais e Materiais. Configuração (....) O ponto central
de controvérsia nos autos se concentra na existência ou não de responsabilidade civil do
Estado quando agentes públicos (policiais militares), empreendendo perseguição a
bandidos, com estes trocam tiros em via pública de alto tráfego de veículos e pedestres,
resultando, desse tiroteio, lesões de natureza grave em terceiro, vítima inocente (...) A
responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da
atuação dos agentes públicos, nessa qualidade, é objetiva” (REsp 1056605 – RJ, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma do STJ).


3- A responsabilidade subjetiva do Estado


A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva? Subsiste no Direito brasileiro
alguma hipótese de responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público?
Acerca desta questão temos hoje três correntes distintas.


Sustenta a primeira que após o advento do Código Civil de 2002 não há mais espaço
para a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público porque o
artigo 43 do novo Código Civil, que praticamente repete o teor do artigo 37, § 6º da
Constituição, trouxe à legislação civil infraconstitucional a teoria do risco
administrativo para embasar a responsabilidade civil do Estado, revogando o artigo 15
do Código Civil de 1916 que servia de suporte legal para a responsabilidade subjetiva.
Assim, quer pela ausência de norma legal neste sentido, quer em razão de regras
explicitas e específicas em sentido contrário, que determinam a incidência da
responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, não haveria mais espaço para
sustentar a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público. Nesse
sentido, por todos, a doutrina de Flávio Willeman – Responsabilidade das Agências
Reguladoras, Lúmen Júris, 2005, p.22 e sg.


A segunda corrente, capitaneada pelo festejado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello
( Curso de Direito Administrativo, 15ª ed., Malheiros Editores, ps. 871-872), sustenta
ser subjetiva a responsabilidade da Administração sempre que o dano decorrer de uma
omissão do Estado. Pondera que nos casos de omissão, o Estado não agiu, não sendo,
portanto, o causador do dano, pelo que só estaria obrigado a indenizar os prejuízos
resultantes de eventos que teria o dever de impedir. Aduz que “a responsabilidade estatal
por ato omissivo é sempre responsabilidade por ato ilícito. E, sendo responsabilidade
por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do
Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência,
imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que
constituía em dada obrigação”.


Integramos a corrente intermediária, para a qual a responsabilidade subjetiva do
Estado, embora não tenha sido de todo banida da nossa ordem jurídica, só tem lugar nos
casos de omissão genérica da Administração, como haveremos de expor, e não em
qualquer caso de omissão, conforme sustenta a segunda corrente.


Com efeito, o fato de não ter sido reproduzido no Código Civil de 2002 o artigo 15 do
Código Civil de 1916 não permite concluir que a responsabilidade subjetiva do Estado
foi banida de nossa ordem jurídica. A responsabilidade subjetiva é a regra básica, que
persiste independentemente de existir ou não norma legal a respeito. Todos respondem
subjetivamente pelos danos causados a outrem, por um imperativo ético-jurídico
universal de justiça. Destarte, não havendo previsão legal de responsabilidade objetiva,
ou não estando esta configurada, será sempre aplicável a cláusula geral da
responsabilidade subjetiva se configurada a culpa, nos termos do artigo 186 do Código
Civil.


A regra, com relação ao Estado, é a responsabilidade objetiva fundada no risco
administrativo sempre que o dano for causado por agente público nessa qualidade,
sempre que houver relação de causa e efeito entre a atuação administrativa e o dano.
Resta, todavia, espaço para a responsabilidade subjetiva nos casos em que o dano não é
causado pela atividade estatal, nem pelos seus agentes, mas por fenômenos da natureza
– chuvas torrenciais, tempestades, inundações – ou por fato da própria vítima ou de
terceiros, tais como assaltos, furtos acidentes na via pública etc. Não responde o Estado
objetivamente por tais fatos, repita-se, porque não foram causados por sua atividade;
poderá, entretanto, responder subjetivamente com base na culpa anônima ou falta do
serviço, se por omissão ( genérica ) concorreu para não evitar o resultado quando tinha
o dever legal de impedi-lo.


3.1 Omissão específica e genérica


Como vimos, para uma prestigiada corrente a responsabilidade do Estado é sempre
subjetiva no caso de omissão. “Quando o dano foi possível em decorrência de uma
omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de
aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não
pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizalo
caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se
descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo”(Celso Antônio
Bandeira de Mello - Elementos de Direito Administrativo, 2ª ed., RT. P.344).


Em nosso entender, o artigo 37, § 6º da Constituição não se refere apenas à atividade
comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta
comissiva como omissiva. E tal entendimento encontra respaldo em inúmeros
precedentes da Suprema Corte: “Como se sabe, a teoria do risco administrativo,
consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política
de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito
positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do
Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por
ação ou por omissão (CF, art. 37, §6º ). Essa concepção teórica – que informa o
princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no
que se refere à ação quanto no que concerne á omissão do agente público – faz
emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de
indenizá-la ...., não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou que
se cuide de conduta negativa (omissão) daqueles investidos da representação do
Estado”...( AI 299125/SP, Relator Ministro Celso de Mello). Por isso temos sustentado
que, no caso de omissão estatal, é preciso distinguir a omissão específica da genérica,
distinção essa hodiernamente reconhecida pela melhor e mais atualizada doutrina. A
responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica e objetiva no
caso de omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir.


Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de
guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em
situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em
causa adequada de não se evitar o dano. São exemplos de omissão específica: morte de
detento em rebelião em presídio (Ap. Civ. 58957/2008, TJRJ); suicídio cometido por
paciente internado em hospital público, tendo o médico responsável ciência da intenção
suicida do paciente e nada fez para evitar (REsp. 494206/MG); paciente que dá entrada
na emergência de hospital público, onde fica internada, não sendo realizados os exames
determinados pelo médico, vindo a falecer no dia seguinte (Ap. Civ. 35985/2008, TJRJ);
acidente com aluno nas dependências de escola pública – a pequena vítima veio a
morrer afogada no horário escolar, em razão de queda em bueiro existente no pátio da
escola municipal (Ap. Civ. 3611/1999, TJRJ). Em suma, a omissão específica, que faz
emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pressupõe um dever
específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso.


Em contra partida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode
exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever
legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por
sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da
responsabilidade subjetiva. São exemplos de omissão genérica: negligência na
segurança de balneário público – mergulho em lugar perigoso, conseqüente tetraplegia;
o infortúnio ocorreu quando a vítima, aos 14 anos, após penetrar, por meio de
pagamento de ingresso, em balneário público, mergulhou de cabeça em ribeirão de
águas rasas, o que lhe causou lesão medular cervical irreversível (REsp.418713-SP);
queda de ciclista em bueiro há muito tempo aberto em péssimo estado de conservação, o
que evidencia a culpa anônima pela falta do serviço (Ap. Civ. 4846/2008, TJRJ);
estupro cometido por presidiário, fugitivo contumaz, não submetido à regressão de
regime prisional como manda a lei – faute du service public caracterizada; a omissão do
Estado constituiu, na espécie, o fator determinante que propiciou ao infrator a
oportunidade para praticar o crime de estupro contra menor de 12 anos de idade,
justamente no período em que deveria estar recolhido à prisão (REsp. 409203/RS);
poste de ferro com um sinal de trânsito cai sobre idosa no calçadão de Ipanema – a base
de metal que sustentava o sinal estava bastante enferrujada e acabou quebrando com o
apoio da idosa (Globo, 12/07/2010)


Como se vê, na omissão genérica, que faz emergir a responsabilidade subjetiva da
Administração, a inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da
não ocorrência do dano, razão pela qual deve o lesado provar que a falta do serviço
(culpa anônima) concorreu para o dano, que se houvesse uma conduta positiva praticada
pelo Poder Público o dano poderia não ter ocorrido.


3.2 Fatos da natureza


Em se tratando de fatos da natureza, a jurisprudência, aplicando tais princípios
doutrinários aos casos concretos, dos mais variados matizes, definiu-se através de uma
orientação uniforme, de que nos dá notícia Yussef Said Cahali, após analisar o conjunto
abrangente de acórdãos de nossos Tribunais: “A Administração Pública será
responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pelos particulares, provocados por
eventos inevitáveis da Natureza (chuvas torrenciais , inundações, alagamentos,
desmoronamentos), desde que, por sua omissão ou atuação deficiente, deixando de
realizar obras que razoavelmente lhe seriam exigíveis (ou as realizando de maneira
insatisfatória), poderia ter evitado a causação do prejuízo, ou atenuado as suas
consequências”( Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed. P.
58)


Cahali arremata dizendo que, embora a razoabilidade dependa de prudente arbítrio do
Poder Judiciário, a ser aplicado caso a caso, nesse conceito precípuo reside o núcleo da
perquirição da responsabilidade pública, de modo a concluir se a omissão ou atuação
deficiente figurou como causa exclusiva ou concorrente do dano.


4 – Conclusão


Em conclusão, quando não se pode exigir do Estado uma atuação específica, tendo este,
entretanto, um dever genérico de agir, e o serviço não funciona, funciona mal ou
funciona tardiamente, haverá omissão genérica, pela qual responde a Administração
subjetivamente com base na culpa anônima; quando o Estado tem dever específico de
agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, em
situação que tinha o dever de agir para impedi-lo, haverá omissão específica e o Estado
responde objetivamente.


O corolário dessa doutrina é o acórdão do Supremo Tribunal Federal, verdadeiro
leading-case no tema, em que se decidiu que o Município do Rio de Janeiro omitiu-se
especificamente no seu dever de garantir a incolumidade física de alunos de sua rede
pública de ensino, a partir de quando os mesmos ingressam no recinto escolar. Na
ocasião, condenou a municipalidade a ressarcir danos decorrentes de ferimento que
cegou um aluno, provocado por seu colega, durante o horário escolar e dentro do
estabelecimento de ensino público.


Vale, pela importância, reproduzir algumas passagens do voto do eminente relator, o
Ministro Celso de Mello: “As circunstâncias do presente caso – apoiadas em
pressupostos fáticos soberanamente reconhecidos pelo Tribunal a quo – evidenciam que
o nexo de causalidade material restou plenamente configurado em face do
comportamento omissivo em que incidiu o agente do Poder Público (funcionário
escolar), que se absteve de adotar as providências reparatórias que a situação estava a
exigir. Na realidade consta dos autos que, por incompreensível omissão
administrativa, não só deixou de ser solicitado e prestado imediato socorro médico
à vítima, mas, também, absteve-se a própria administração escolar de notificar os
pais da aluna atingida, com a urgência que o caso requeria. É preciso enfatizar que o
Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede
oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua
integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral
desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil
pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno, os quais, muitas vezes, decorrem da inércia,
da omissão ou indiferença dos servidores estatais. A obrigação de preservar a
intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontram no recinto do
estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao
Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda
imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa
obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno – tal como no caso ocorreu –
emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no
momento do fato lesivo, se achava sob guarda, atenção, vigilância e proteção das
autoridades e dos funcionários escolares”(RE 109615-RJ – RTJ nº 163/1107-1114).


Como se vê, o Pretório Excelso concluiu pela responsabilidade objetiva da
municipalidade fulcrado na obrigação que os agentes públicos tinham de proteger a
incolumidade física dos estudantes. O descumprimento desse dever constitui a omissão
específica, que dá ensejo á obrigação de indenizar pelo critério objetivo. Só no caso de
omissão genérica emerge a responsabilidade subjetiva do Estado.

Postado em 07/04/2016.
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